"O Executivo não seleccionou qualquer município para o processo de institucionalização das autarquias", esclareceu o governante.
O ministro falava durante a 6ª Reunião Plenária da Assembleia Nacional que aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, com 151 votos a favor (MPLA, UNITA e FNLA), seis contra (parte da CASA-CE) e igual número de abstenções (parte da CASA-CE e PRS).
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| MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E REFORMA DO ESTADO ADÃO DE ALMEIDA (ARQUIVO) |
Na sua declaração de voto, Adalberto da Costa Júnior, disse que o voto favorável da UNITA sobre esse diploma legal representa uma abertura para o diálogo, na especialidade, mas mantêm a sua posição contra o gradualismo.
O artigo 4º da Proposta de Lei em apreço estabelece que compete à Assembleia Nacional criar as autarquias mediante leis, cabendo-lhe também aprovar as listas dos municípios para experiência inicial, de acordo com os critérios definidos.
Segundo Adão de Almeida, "não encontra amparo nem na proposta de Lei nem na vontade do Executivo a ideia segundo a qual o processo está a ser preparado para que, na primeira experiência, sejam seleccionados municípios mais desenvolvidos".
Durante o debate parlamentar relativo ao pacote autárquico, foram notórias as divergências entre o MPLA e a oposição em relação à questão do gradualismo.
Os deputados da oposição entendem que o gradualismo geográfico defendido pelo MPLA (partido no poder) traz assimetrias e desigualdades.
O Executivo propôs que o processo de implantação das autarquias esteja concluído num período não superior a dez anos.
O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado reiterou que os municípios que não forem seleccionados para a experiência inicial não ficam esquecidos nem os cidadãos nele residentes ficam abandonados.
"Pelo contrário, define-se que, nesses municípios, se promova a criação de condições (infra-estruturas e serviços) para assegurar o desenvolvimento harmonioso do território nacional e prepará-los para a sua autonomia", observou.
Na sua óptica, reduzir este processo complexo a um acto eleitoral "é, no mínimo, um simplismo perigoso". "Não se mudam 44 anos de cultura administrativa da noite para o dia".
Adão de Almeida fez saber que dos cerca de 400 mil funcionários da Administração Pública, 85 por cento estão na administração local, referindo que esses precisarão de ser reconvertidos e formados para a nova realidade, o que implica um certo tempo.
Taxas das Autarquias e da Lei da Tutela Administrativa
Na sessão desta segunda-feira, os deputados aprovaram, por unanimidade, as propostas de Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Taxas das Autarquias locais, de iniciativa do Executivo.
A secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Aia Eza da Silva, esclareceu que a proposta de Lei sobre o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais visa demarcar os princípios que nortearão os autarcas no estabelecimento de taxas.
Segundo a responsável, se não houver este regime, cada autarca poder ficar livre de taxar o que ele bem entender.
O Parlamento aprovou, também, na generalidade, a Proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, com 162 votos a favor (MPLA, UNITA e FNLA), seis contra (CASA-CE) e duas abstenções (PRS).
A referida Proposta de Lei, também de iniciativa do Executivo, visa definir o quadro normativo da tutela administrativa sobre as Autarquias Locais, permitindo ao Estado exercer o poder de controlo, de fiscalização, de inquirição e sancionatório sobre as autarquias.
Os documentos em apreço serão analisados na especialidade e só depois desse processo seguem para a votação final global.
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